Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. AUSENTE HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.