Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. 2. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6. REGIAO, PERNAMBUCO, ART. 19. PREENCHIMENTO DE CARGOS DE DIREÇÃO DA CORTE. NÃO CONFORMIDADE DO PROCEDIMENTO COM O DISPOSTO NO ART. 102, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979). 3. LEGITIMIDADE ATIVIDADE DA AUTORA E CABIMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA IMPUGNAR O DISPOSITIVO REGIMENTAL. 4. RECEPÇÃO DO ART. 102 DA LOMAN PELO REGIME DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRECEDENTE DO STF. 5. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL, DIANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF, QUANTO A APLICAÇÃO DO ART. 102 DA LOMAN. 6. CONVENIENCIA DE A ELEIÇÃO DE MEMBROS DIRIGENTES DE TRIBUNAL FAZER-SE EM CONFORMIDADE COM O ART. 102 DA LOMAN E A JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE A APLICAÇÃO DESSE DISPOSITIVO, EVITANDO-SE, ASSIM, OS ASPECTOS NEGATIVOS PARA O PODER JUDICIARIO DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE MEMBROS DE DIREÇÃO DE CORTE SOB ACUSAÇÃO DE IRREGULARMENTE ELEITOS.7. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A VIGENCIA DAS EXPRESSÕES "PARA CADA CARGO", CONSTANTES DO ART. 19 DO REGIMENTO INTERNO DO TRT - 6. REGIAO.
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