Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Cambé/PR, o suscitado, o qual deverá, conforme seu livre convencimento motivado, manifestar-se acerca da ratificação ou não da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto de Florianópolis/SC, nos autos da Execução Penal n 4000017- 57.2021.8.16.0180 (fls. 52/58). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de dezembro de 2022. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA34971476 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Joel Ilan Paciornik Assinado em: 19/12/2022 16:56:53 Código de Controle do Documento: 1e234b71-f4d1-4a90-bb84-1b3ec479a4cc
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Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.