Agravo de Instrumento 1407781-73.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – NÃO CABIMENTO – SÚMULA 380, DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Embargante/Agravante contra a decisão proferida em primeiro grau, que indeferiu o requerimento de suspensão da execução. O simples ajuizamento de ação revisional de cláusulas contratuais não é suficiente para descaracterizar a mora do devedor e, por isso, não impede o credor de exercer os atos de cobrança e excussão de garantias que lhe são assegurados por lei. Trata-se de ampliação do que sedimentou o STJ na Súmula 380: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.". Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 283 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete