Apelação 0508338-87.2020.8.05.0001

Ementa

Apelante/Apelado: Gabriel Santos Salomão Defensora Pública: Dra. Verônica de Andrade Nascimento Apelante/Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Origem: 1ª Vara de Tóxicos Procuradora de Justiça: Dra. Maria Adélia Bonelli Relatora: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em rejeitar a preliminar arguida pela Defesa e, em mérito, negar provimento ao apelo da Defesa, e dar provimento ao apelo Ministerial, para afastar a causa de diminuição do § 4º, do art

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 77 do CP
• art. 244 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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