Apelação Cível 0806223-91.2022.8.12.0021

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 13.786/2018. COMISSÃO DE CORRETAGEM – POSSIBILIDADE - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Lei n. 13.786/2018 autoriza a cobrança da comissão de corretagem, além disso, tem-se o entendimento sedimentado em recurso repetitivo, no STJ, de que é válida tal cobrança desde que o consumidor seja previamente informado do preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, exatamente o caso dos autos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 413 do CC
• art. 53 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 31-A da Lei 4.591/1964
• art. 31-F da Lei 4.591/1964
• art. 32 da Lei 4.591/1964
• art. 67-A da Lei 4.591/1964
• art. 32 da Lei 6.766/1979

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete