RE 405.031/AL

Ementa

RECLAMAÇÃO - REGÊNCIA - REGIMENTO INTERNO - IMPROPRIEDADE. A criação de instrumento processual mediante regimento interno discrepa da Constituição Federal. Considerações sobre a matéria e do atropelo da dinâmica e organicidade próprias ao Direito.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo ministro Cezar Peluso, Vice-Presidente, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Citações

• art. 22 da CF
• art. 96 da CF
• art. 267 do CPC/1973
• art. 469 do CPC/1973
• art. 512 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973

Inteiro teor

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Citada por 18 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 2393284 · 14/09/2023
• STF RE 766347 · 08/11/2018
• STF RE 766347 · 27/04/2018
• STF RE 463384 · 14/11/2017
• STF HC 132787 · 02/03/2016
• STF HC 125768 · 29/09/2015
• STJ Rcl 22926 · 30/03/2015
• STJ Rcl 21797 · 30/03/2015
• STJ Rcl 23033 · 30/03/2015
• STJ Rcl 21775 · 19/03/2015
• STJ Rcl 22977 · 19/03/2015
• STJ AgRg 18181 · 17/03/2015
• STF ARE 823515 · 06/10/2014
• STF ARE 823515 · 08/08/2014
• STF RE 463384 · 18/06/2012
• STF ARE 658306 · 17/05/2012
• STJ HC 154941 · 28/02/2011
• STF RMS 24310 · 16/06/2006