REsp 1.893.967/TO

Dispositivo

Ante o exposto, com substrato no art. 932, V, a, do CPC e na Súmula n. 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e não conhecer da apelação interposta pela recorrente, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, restabelecendo a sentença de extinção da ação sem resolução de mérito. Intimem-se. Brasília, 13 de junho de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA37250810 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 13/06/2023 15:08:35 Código de Controle do Documento: 50f75d0c-f19a-486e-8a90-5578f72d958e

Citações

• art. 5º da CF
• art. 76 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 115 do STJ
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.893.967 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 2113125 · 18/11/2022

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Gabinete do relator