Apelação Cível 0201054-21.2023.8.06.0114

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO CONAFER. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM PROVA DA FILIAÇÃO LEGÍTIMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOB O CRITÉRIO DA EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA QUE ATENDE À ORDEM DE GRADAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, para dar parcial provimento ao recurso da autora e negar provimento ao recurso do banco

Citações

• art. 406 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete