AREsp 2.335.906/SC

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9º, e 10, TODOS DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS NA ORIGEM. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. PARTE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS NÃO POSSUEM COMANDO NORMATIVO PARA AMPARAR A PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. INCABÍVEL O EXAME DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1930411 · 06/09/2023
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• STJ EAREsp 1410043 · 06/10/2022
• STJ REsp 1987866 · 15/08/2022
• STJ REsp 1957964 · 29/06/2022
• STJ REsp 1934041 · 14/03/2022
• STJ REsp 1946931 · 11/03/2022
• STJ REsp 1907244 · 17/08/2021
• STJ REsp 1804997 · 30/05/2019
• STJ REsp 1135067 · 30/09/2015
• STJ AREsp 555204 · 09/09/2014
• STJ REsp 1455518 · 13/06/2014

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Gabinete do relator