Agravo de Instrumento 5001339-92.2025.8.09.0134

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, indeferindo liminar que havia determinado a abstenção de autuação de farmácia por infração a lei municipal que regulamenta o horário de funcionamento. A embargante argumenta omissão do acórdão quanto a argumentos sobre inaplicabilidade de dispositivos constitucionais e legais, bem como a Súmula 419 do STF e a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão apresenta omissões quanto aos argumentos da embargante, referentes à competência municipal para legislar sobre horários de funcionamento de farmácias em face da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), à Súmula 419 do STF, ao princípio da livre concorrência (art. 170, CF) e aos arts. 24, inc. I, e 30, inc. I, da CF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são recurso próprio para suprir omissões, contradições ou obscuridades, não se prestando a reexame do mérito da decisão.4. O acórdão abordou a questão central da competência municipal para regular o funcionamento de farmácias, com base no art. 30, inc. I, da CF e na Súmula Vinculante 38 do STF, considerando válidas as normas municipais.5. As alegações sobre a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), a Súmula 419 do STF e o princípio da livre concorrência foram implicitamente analisadas e superadas pela fundamentação do acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados. “1. O acórdão não contém omissões. 2. A competência municipal para regular horários de funcionamento de farmácias prevalece sobre a Lei da Liberdade Econômica, nos termos da Súmula Vinculante 38 do STF.” Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 24, inc. I; 30, inc. I; 170; Lei 13.874/2019; Lei Municipal nº 3.231/2017; Decreto Municipal nº 12.457/2018.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula Vinculante 38 do STF; Súmula 419 do STF; Arguição de Inconstitucionalidade nº 5219598-36.2020.8.09.0132 (TJGO). Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5001339-92.2025.8.09.01344ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE : FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S/AEMBARGADO : SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLISRELATORA : VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO – Juíza substituta em 2º Grau

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados. “1. O acórdão não contém omissões. 2. A competência municipal para regular horários de funcionamento de farmácias prevalece sobre a Lei da Liberdade Econômica, nos termos da Súmula Vinculante 38 do STF.”

Citações

• art. 24 da CF
• art. 30 da CF
• art. 170 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 419 do STF
• Súmula Vinculante 38

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete