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STF · súmula

Súmula 419 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 419 do STF

52 decisões do STJ citam a Súmula 419 do STF, de 1990 a 2020; 65,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 419 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1990 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

17 decisões do STF citam a Súmula 419 do STF, de 1984 a 2025; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 419 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1984 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 419 do STF.

  1. TJMGAgravo de Instrumento 2001923-82.2026.8.13.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilson de Almeida Benevides7ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 30/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONAMENTO DE DROGARIAS. REGIME DE PLANTÃO. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. AMPLIAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS FARMACÊUTICOS. MANUTENÇÃO DE LIMINAR…

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  2. TJPRMandado de Segurança Cível 0075058-22.2022.8.16.0000AcórdãoNão classificado
    Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2025publicada em 18/09/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO EM MANDADO DE SEGURANÇA RELACIONADO À TITULARIDADE DE CARTÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECIDA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, COM CONDENAÇÃO DA IMPETRANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I…

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  3. TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle FilhoÓrgão Especialpublicada em 08/08/2025constitucional

    Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 113/2016 do Município de Olho D'Água/PB. Autorização para a realização de eventos até às 6h da manhã. Violação aos princípios da razoabilidade e da indisponibilidade do interesse público. Inconstitucionalidade…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 04/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu…

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  5. TJPRApelação Cível 0000722-87.2024.8.16.0061AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 08/07/2025publicada em 22/07/2025processual_civil

    Direito processual civil e direito administrativo. Mandado de segurança. Limitação de horário de funcionamento de farmácias municipais. Apelação provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Farmácias Brava Ltda. contra sentença que denegou mandado de segurança, visando a autorização…

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  6. TJPRApelação / Remessa Necessária 0002406-07.2024.8.16.0139AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 21/07/2025publicada em 21/07/2025administrativo

    direito administrativo e direito processual civil. Mandado de segurança. Preliminar. Em contrarrazões. De inadequação da via eleita. Não acolhimento. Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo com efeitos concretos. Exigência de anuência para desmembramento de imóvel urbano. É vedado…

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  7. TJPRApelação Cível 0000723-88.2020.8.16.0004AcórdãoProvido
    Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 15/07/2025publicada em 15/07/2025administrativo

    direito administrativo e constitucional. Apelação cível. Representação de clientes em serviços funerários por empresa de assistência funerária. Considerando que a competência do município de legislar sobre interesse local abrange o serviço funerário mas não contempla a assistência funerária…

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  8. STFRcl 75.510/SCMonocráticaProvido
    Rel. Min. Edson Fachinjulgada em 14/05/2025publicada em 16/05/2025
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  9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cívelpublicada em 31/03/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. LIMITAÇÃO INJUSTIFICADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. NORMAS FEDERAIS E…

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  10. TJPR0004967-33.2024.8.16.0097AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luiz Taro Oyama4ª Câmara Cíveljulgada em 06/03/2025publicada em 10/03/2025

    REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA. LIMITAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL E ENTENDIMENTO SUMULADO DA SUPREMA CORTE. GARANTIA À LIBERDADE ECONÔMICA. DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO PELA VIA DO WRIT. SENTENÇA CONFIRMADA.

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  11. TJPR0002782-45.2024.8.16.0154AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 25/02/2025publicada em 26/02/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra os termos de acórdão proferido em recurso de apelação, ao qual foi negado provimento.2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão embargada, sob o argumento de existência de…

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  12. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
    Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 19/02/2025publicada em 21/02/2025trabalho

    I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PRECLUSÃO. DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016, III, CPC/2015. Caso em que o…

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  13. STFRcl 74.815/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 03/02/2025publicada em 12/02/2025
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  14. TJPR0026207-85.2024.8.16.0030AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 16/12/2024publicada em 17/12/2024administrativo

    1) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIA. REGIME DE PLANTÕES. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. HORÁRIO DE COMÉRCIO LOCAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 419 DO STF E DA LEI FEDERAL Nº 13.874/2019. a) Nos termos da Súmula nº 419 do Supremo Tribunal Federal: “Os municípios…

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  15. TJPR0001448-56.2024.8.16.0192AcórdãoNão classificado
    Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Blanco de Lima4ª Câmara Cíveljulgada em 28/10/2024publicada em 30/10/2024

    REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LIMITAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIA. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES. AFRONTA À LEI FEDERAL Nº 13.874/2019 (DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA) E À SÚMULA Nº 419 DO STF. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA…

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  16. TJPR0000108-38.2022.8.16.0163AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 07/10/2024publicada em 07/10/2024constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS. REGIME DE PLANTÃO ESTABELECIDO POR DECRETO. SEGURANÇA DENEGADA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA…

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  17. TJPR0002317-63.2023.8.16.0124AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 25/06/2024publicada em 26/06/2024processual_civil

    1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. O Mandado de Segurança, na origem, foi interposto contra os efeitos concretos que a Lei Municipal pode vir a causar ao Estabelecimento Comercial acaso descumpra o comando legal — quais sejam…

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  18. STFRcl 63.913/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 14/12/2023publicada em 18/12/2023
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  19. TJPR0001714-64.2022.8.16.0143AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2023publicada em 30/08/2023

    REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS NO MUNICÍPIO DE RESERVA – LEI MUNICIPAL Nº 1.077/2020 – ESCALONAMENTO DO REGIME DE PLANTÃO, PODENDO APENAS UM ESTABELECIMENTO ESTAR ABERTO – NEGATIVA DO PEDIDO DE FUNCIONAMENTO ATÉ ÀS 23 (VINTE E TRÊS) HORAS, DE…

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  20. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle FilhoÓrgão Especialpublicada em 15/08/2023

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI Nº 113/2016 DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA. HORÁRIO DE EVENTOS JUNINOS. AUTORIZAÇÃO ATÉ AS 06:00 HORAS DA MANHÃ DO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. PERICULUM IN MORA…

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