STF · súmula
Súmula 419 do STF
Vigente
Enunciado
Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 419 do STF
52 decisões do STJ citam a Súmula 419 do STF, de 1990 a 2020; 65,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 419 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
17 decisões do STF citam a Súmula 419 do STF, de 1984 a 2025; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 419 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1984 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 17 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 419 do STF.
- STFRcl 75.510/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 14/05/2025publicada em 16/05/2025
- STFRcl 74.815/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 03/02/2025publicada em 12/02/2025
- STFRcl 63.913/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 14/12/2023publicada em 18/12/2023
- STFRcl 60.474/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 20/06/2023publicada em 28/06/2023
- STFRcl 55.447/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 01/02/2023publicada em 02/02/2023
- STFRE 1.328.204 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 21/06/2022publicada em 08/07/2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 29.10.2021. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SÚMULA VINCULANTE 38. 1. O acórdão recorrido está em divergência com a orientação sedimentada nesta Corte…
- STFRE 1.217.132/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 15/04/2021publicada em 19/04/2021
- STFRE 852.233 AgR/ACAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 26/08/2016publicada em 27/09/2016
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária de 11.03.2015, reafirmou o entendimento consagrado na Súmula 645/STF ao editar a…
- STFRE 418.492 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 13/12/2005publicada em 03/03/2006
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada, proferida em consonância com entendimento desta Corte. 3. Agências bancárias. Instalação de bebedouros e sanitários. Competência legislativa municipal. Interesse local. Precedentes. 4. Agravo…
- STFAI 429.760/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/06/2005publicada em 09/08/2005
- STFRE 359.354/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 07/04/2005publicada em 27/04/2005
- STFAI 346.778/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Néri da Silveirajulgada em 04/09/2001publicada em 21/02/2002
- STFAI 347.752/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Néri da Silveirajulgada em 15/08/2001publicada em 06/11/2001
- STFRE 276.296/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Néri da Silveirajulgada em 05/09/2000publicada em 06/10/2000
- STFRE 237.965/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Moreira AlvesTribunal Plenojulgada em 10/02/2000publicada em 31/03/2000
Fixação de horário de funcionamento para farmácias no Município. Multa administrativa vinculada a salário mínimo. - Em casos análogos ao presente, ambas as Turmas desta Corte (assim a título exemplificativo, nos RREE 199.520, 175.901 e 174.645) firmaram entendimento no sentido que assim vem…
- STFRE 203.358 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Maurício CorrêaSegunda Turmajulgada em 29/04/1997publicada em 29/08/1997
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA O COMÉRCIO DENTRO DA ÁREA MUNICIPAL. LEI LOCAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, DA LIVRE INICIATIVA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA. 1. A fixação…
- STFAI 96.453 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Alfredo BuzaidPrimeira Turmajulgada em 01/03/1984publicada em 30/03/1984
- 1. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DENEGANDO-O, POR SER O IMPETRADO PARTE ILEGITIMA. 2. TRATANDO-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DO QUAL SE NÃO JULGOU O MÉRITO, INCIDE O VETO DO ART-325, III DO REGIMENTO INTERNO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.