Agravo de Instrumento 5927245-89.2024.8.09.0006

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito da executada em cumprimento de sentença, por entender que tal medida equivaleria à penhora do faturamento da empresa e que a exequente não havia diligenciado suficientemente em busca de outros bens.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se é cabível a penhora de recebíveis de cartão de crédito em cumprimento de sentença, diante da alegada falta de diligência da exequente na busca por outros bens penhoráveis e da ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ entende que a penhora de créditos junto às administradoras de cartões de crédito exige a demonstração de esgotamento de outros meios para localização de bens penhoráveis.4. No caso, o longo tempo de tramitação da execução (quase sete anos) e o esgotamento de outras medidas de constrição justificam a medida excepcional de penhora de recebíveis de cartão de crédito, limitada a 30% do valor creditado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.Tese de julgamento: "1. A penhora de recebíveis de cartão de crédito é medida excepcional, cabível quando demonstrado o esgotamento de outros meios para localização de bens penhoráveis. 2. A excepcionalidade da medida é justificada no caso ante o longo tempo de tramitação da execução e o exaurimento, sem êxito, das diligências anteriores. 3. A penhora dos recebíveis deve ser limitada a um percentual razoável (30%), para preservar a atividade econômica da executada, em observância ao princípio da menor onerosidade." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 835, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 886.894/SP, DJe de 30/5/2019; TJGO, Agravo de Instrumento 5131516-43.2023.8.09. 0158, DJe de 17/07/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5551058-34.2024.8.09.0000, DJe de 10/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5714095-21.2023.8.09.0051, DJe de 07/02/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5085781-51.2022. 8.09.0051, DJe de 16/05/2022. GABINETE DO DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5927245-89.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS (3ª Vara Cível)AGRAVANTE: VOTORANTIM CIMENTO BRASIL S/AAGRAVADA : SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ANÁPOLISRELATOR: DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR - Juiz Substituto em 2º Grau

Dispositivo

acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Citações

• art. 797 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 831 do CPC
• art. 835 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete