Embargos de Declaração Cível 0008005-65.2004.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS INTERNOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA - FINS DE PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão tratada na decisão hostilizada, em razão do inconformismo da parte com a solução adotada, sob falsos argumentos de omissão e obscuridade, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado eventuais vícios previstos no art. 1.022 do novo CPC. Recurso não provido.

Dispositivo

Recurso não provido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 39 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 24 da Lei 2.065/1999
• Súmula Vinculante 37

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete