Art. 24 da Lei 2.065/1999
Texto
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Decisões que citam o art. 24 da Lei 2.065/1999
119 decisões do STJ citam o art. 24 da Lei 2.065/1999, de 2005 a 2020; 19,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 2.065/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
16 decisões do STF citam o art. 24 da Lei 2.065/1999, de 2010 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 2.065/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 2.065/1999.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 10/06/2024publicada em 11/06/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC – FIM DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 08/03/2024publicada em 11/03/2024
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL – TRÍPLICE IDENTIDADE DA AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL NÃO VERIFICADA – PEDIDO DIVERSO – DECISÃO MANTIDA - INEXEQUIBILIDADE TÍTULO – INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 09/02/2024publicada em 15/02/2024
Agravo Interno EM embargos de declaração – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO DESTA CORTE – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE – ACOLHIDA. 1) Se a matéria objeto do recurso não foi discutida e decidida no recurso anterior, dela não se conhece, por ofensa…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Divoncir Schreiner Maran1ª Câmara Cíveljulgada em 18/10/2022publicada em 19/10/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- REEXAME DA QUESTÃO JULGADA - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 563.965 – TEMA 41 – AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Não é possível a utilização da…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Dorival Renato PavanÓrgão Especialjulgada em 22/04/2022publicada em 26/04/2022
MANDADO DE SEGURANÇA – PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA – REJEITADA – MÉRITO – POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 218/2016 – CRIAÇÃO DE NOVO ENQUADRAMENTO NESSA LEI, QUE ALTEROU O ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 217/08 –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ruy Celso Barbosa FlorenceÓrgão Especialjulgada em 18/04/2022publicada em 20/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS INTERNOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA - FINS DE PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ruy Celso Barbosa FlorenceÓrgão Especialjulgada em 18/04/2022publicada em 20/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS INTERNOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA - FINS DE PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Divoncir Schreiner Maran1ª Câmara Cíveljulgada em 28/10/2021publicada em 03/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA- REEXAME DA QUESTÃO JULGADA - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 563.965 - TEMA 41 - LEI ESTADUAL N. 2.781/2003 E DECRETO N. 11562/2004 - PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DEVIDO - PEDIDO DE INCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL NA BASE…
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- STJAgInt no RMS 45.825AcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 26/05/2021administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO. VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA. VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTO. 1. O entendimento adotado pela Corte de origemse encontra em harmonia com a orientação do Superior…
- STJRMS 45.825/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 29/09/2020administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2020. Ministro Og Fernandes Relator