Embargos de Declaração Cível 0128167-47.2008.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- REEXAME DA QUESTÃO JULGADA - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 563.965 – TEMA 41 – AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Não é possível a utilização da vantagem pessoal como base de cálculo para o adicional de função e de capacitação e tempo serviço, porquanto tal verba não se confunde com vencimento base e, ainda, há expressa vedação legal, conforme se se extrai da redação do inciso XIV, do art. 37 da Constituição Federal e artigos 4º, §§ 1º e 5º, da Lei Estadual n. 2.871/2003. Tais dispositivos legais vedam o acúmulo de acréscimos pecuniários pagos a título de adicionais e outras vantagens, ou seja, não permitem que um adicional seja calculado com base em outro já estipulado anteriormente. Assim, os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 24 da Lei 2.065/1999
• art. 24 da Lei 2.781/2003
• Tema 41 do STF
• Tema 951 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete