Recurso Inominado Cível 0802085-68.2024.8.18.0078

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e indenização por danos morais em razão de descontos mensais efetuados em sua conta a título de contribuição associativa. II. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a adesão à contribuição associativa ocorreu de forma regular e válida; e (ii) definir se os descontos realizados justificam a restituição de valores e o pagamento de indenização por danos morais. III. A adesão à contribuição associativa foi devidamente comprovada pelo réu mediante contrato assinado pelo autor, sendo presumida sua validade na ausência de prova de coação, vício de vontade ou imposição de adesão compulsória. O ônus da prova do fato constitutivo do direito do consumidor recai sobre o autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, não sendo possível a inversão do ônus da prova quando não demonstrada a verossimilhança das alegações, conforme entendimento consolidado do STJ. Não há prova de prática abusiva ou venda casada nos descontos realizados, tampouco demonstração de que a cobrança tenha sido imposta sem o consentimento do consumidor. A ausência de irregularidade nos descontos afastou o dever de restituição dos valores pagos, bem como a configuração de dano moral indenizável, inexistindo conduta ilícita por parte da requerida. IV. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de contribuição associativa é válida quando há adesão formal do consumidor, cabendo a este o ônus de comprovar a existência de vício de consentimento ou contratação compulsória. A inversão do ônus da prova não é automática, exigindo demonstração mínima da verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A inexistência de prova de ilegalidade na cobrança afasta o dever de restituição dos valores pagos e a configuração de dano moral indenizável.

Dispositivo

Recurso desprovido

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete