AI 508.578/RS

Dispositivo

Adotando, pois, os fundamentos desses precedentes e com base no § 1º do artigo 21 do RISTF, no art. 38 da Lei 8.038, de 28.05.1990, e no art. 557 do CPC, nego seguimento ao agravo Publique-se. Int.. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 557 do CPC/1973
• art. 280 do CTB
• art. 281 do CTB
• art. 282 do CTB
• art. 314 do CTB

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 423181 · 30/06/2004
• STF AI 372358 · 28/06/2002

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