Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 314 do CTB

O Contran tem prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias a partir da publicação deste Código para expedir as resoluções necessárias à sua melhor execução, bem como para revisar todas as resoluções anteriores à sua publicação, dando prioridade àquelas que visam a diminuir o número de sinistros e a assegurar a proteção de pedestres.

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 314 O Contran tem prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias a partir da publicação deste Código para expedir as resoluções necessárias à sua melhor execução, bem como para revisar todas as resoluções anteriores à sua publicação, dando prioridade àquelas que visam a diminuir o número de sinistros e a assegurar a proteção de pedestres. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 14.599, de 19/6/2023)

Parágrafo único As resoluções do CONTRAN, existentes até a data de publicação deste Código, continuam em vigor naquilo em que não conflitem com ele.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 314 do CTB

1.932 decisões do STJ citam o art. 314 do CTB, de 2002 a 2026; 35,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 314 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam o art. 314 do CTB, de 2004 a 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 314 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 314 do CTB.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 04/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULAS 312 DO STJ E 46 DO TJCE. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DAS PENALIDADES. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TRADIÇÃO COMPROVADA. MULTAS DE TRÂNSITO. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 07/04/2026publicada em 08/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – VENDA DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO DETRAN – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO –…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Safatle Faiad10ª Câmara Cívelpublicada em 19/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO COM MOTOR ADULTERADO. FALHA NA VISTORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DETRAN. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por…
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STJREsp 2.117.155/BAMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 18/03/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial interposto por WILSON PIETRASIK GOMES. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no relator Ministro REsp n. 1.910.509/RS, Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de . 4/11/2021)…
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STJAREsp 3.065.726/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 11/02/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA53992981 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 09/02/2026 13:48:45 Publicação no DJEN/CNJ de…
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TJPRApelação Cível 0001215-02.2022.8.16.0072AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituta Leticia Marina Conte10ª Câmara Cíveljulgada em 09/10/2025publicada em 10/10/2025civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, "A", DO RI/TJPR). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. LUCROS CESSANTES, PENSÃO VITALÍCIA, DANOS MORAIS E ESTÉTICOS…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 15/09/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VISTORIA VEICULAR. VEÍCULO CLONADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE VISTORIA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha1ª Turma de Direito Públicojulgada em 30/06/2025publicada em 30/06/2025administrativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016335-15.2014.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM – PA RECORRENTE: SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM – SEMOB RECORRIDO: ODILON CAPUCHO PONTES DE SOUZA RELATORA…
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STJREsp 2.184.332/DFMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/05/2025administrativo
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE SOBRE MULTAS E INFRAÇÕES. RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS ( ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO TEMA N. 1324 DO STJ DOS PROCESSOS. PREJUDICADA A ANÁLISE…
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