Revisão Criminal 0020063-75.2025.8.26.0000

Ementa

REVISÃO CRIMINAL – Roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, inciso II, c.c. art. 29, ambos do Código Penal) – Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com o consequente redimensionamento da pena e fixação de regime prisional mais brando – Inviabilidade – Revisionando que, em juízo, negou participação consciente na empreitada criminosa, apresentando versão manifestamente exculpatória, sustentando ter apenas realizado transporte dos corréus na condição de motorista de aplicativo – Ausência de confissão judicial da prática delitiva – Dosimetria da pena corretamente fixada, em observância aos artigos 59 e 68 do Código Penal – Regime inicial semiaberto adequadamente estabelecido, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal – Ausência de ilegalidade ou erro judiciário – Revisão criminal que não se presta ao reexame da prova ou à rediscussão de matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias, tampouco constitui sucedâneo recursal – Hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal não configuradas – Revisão criminal improcedente.

Citações

• art. 29 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 621 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete