REsp 2.172.847/MG

Ementa

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO A ENUNCIADO SÚMULAR. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 518/STJ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTORES RURAIS. AVALISTAS. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVAÇÃO DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO REGISTRO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 48 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 581 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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