AgRg no AREsp 3.160.216/PA

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL neNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. SÚMULA N. 182/STJ. 1. A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 69 do CPP
• art. 74 do CPP
• art. 76 do CPP
• art. 77 do CPP
• art. 78 do CPP
• art. 79 do CPP
• art. 82 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1664424 · 08/11/2024
• STJ AREsp 2428728 · 28/11/2023
• STJ AREsp 1566560 · 09/10/2019
• STJ RHC 94320 · 24/10/2018
• STJ AREsp 1096124 · 07/08/2017
• STJ AREsp 709926 · 26/11/2015

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• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
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