Apelação Cível 0825093-60.2016.8.12.0001

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONSELHEIROS TUTELARES – RECURSO DOS AUTORES – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS PLANTÕES DE SOBREAVISO NA BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS – LEI QUE ESTABELECEU O PLANTÃO DE SOBREAVISO DECLARADA INCONSTITUCIONAL – VERBA NÃO DEVIDA – RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE TABELA DE REMUNERAÇÃO APLICÁVEL A MÉDICOS E ODONTÓLOGOS AOS CONSELHOS TUTELARES – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PLANTÕES DE SOBREAVISO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO – RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I) Tendo sido a lei que estabeleceu o plantão de sobreaviso declarada inconstitucional, há de ser reconhecida a perda do objeto do recurso em relação ao pedido de de inclusão dos plantões na base de cálculo do pagamento do 13º salário e férias. II) Inexistindo previsão legal para o pagamento dos plantões de sobreaviso, tal pretensão não pode ser reconhecida pelo judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. III) Recurso dos autores parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECERAM E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO DOS AUTORES ALEX FABIANO SILVA DE LIMA, CASSANDRA SZUBERSKI e MELIANE HIGA CIMATTI KLIMPEL DO NASCIMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO

Citações

• art. 37 da CF
• art. 61 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 7º da Lei 4.503/2007
• art. 3º da Lei 5.342/2014
• art. 9º da Lei 5.342/2014
• Súmula Vinculante 37

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete