Agravo de Instrumento 1405157-51.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) – ARRESTO DE SAFRA – TERCEIRO ARRENDADOR QUE SE APROPRIOU DO PRODUTO OBJETO DO ARRESTO – DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR EQUIVALENTE – POSSIBILIDADE – ART. 139, IV, DO CPC – MATÉRIA PRECLUSA QUANTO À VALIDADE DO TÍTULO – EFICÁCIA DA GARANTIA REAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A Cédula de Produto Rural confere ao credor privilégio sobre o produto. O fato de o Agravante ser arrendador não lhe confere preferência sobre o credor pignoratício, especialmente quando a soja foi dada em garantia pelos executados/arrendatários e o terceiro, ciente do litígio, promoveu o depósito do grão em nome próprio para esquivar-se da apreensão. Além disso, as questões atinentes à validade do título e à legitimidade da intervenção do Agravante já foram exaustivamente debatidas e rejeitadas por esta 5ª Câmara e pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp nº 2836184/MS), não cabendo rediscuti-las nesta via. Assim, o terceiro que, ciente da lide e da ordem de arresto, promove a colheita e o depósito da soja em nome próprio, frustrando a eficácia da medida judicial, sujeita-se à determinação de depósito do valor equivalente ao produto apropriado. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 789 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete