AREsp 2.531.356/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de março de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40548747 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/03/2024 22:58:05 Código de Controle do Documento: 59c267a4-5e50-4c3c-9275-81c5a191611f

Citações

• art. 105 da CF
• art. 225 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 6.938/1981
• art. 4º da Lei 6.938/1981
• art. 6º da Lei 6.938/1981
• art. 9º da Lei 6.938/1981
• art. 10 da Lei 6.938/1981
• art. 14 da Lei 6.938/1981
• art. 12 da Lei 7.347/1985
• art. 300 da Lei 7.347/1985
• Súmula 280 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 735 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ REsp 1657693 · 05/02/2020
• STJ AREsp 1598838 · 03/02/2020
• STJ AREsp 1621446 · 19/12/2019
• STJ AREsp 1571937 · 25/10/2019
• STJ REsp 1822671 · 18/10/2019
• STJ REsp 1759345 · 17/10/2019
• STJ REsp 1830644 · 18/09/2019
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ AREsp 1304346 · 17/08/2018
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018
• STJ AREsp 826592 · 04/04/2017
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• STJ REsp 1135067 · 30/09/2015

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