Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. alegada COBRANÇA ILEGAL DE SUPOSTAS TAXAS DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU (01) ALEGAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DOS VALORES CONCERNENTES À INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL PARA QUE A AUTORA ADQUIRISSE STATUS DE ASSOCIADA DA COOPERATIVA. ACOLHIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO SOCIAL E NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA DE COBRANÇA DE TAIS VALORES. CONTRATO assinado pela REQUERENTE, ANUINDO COM O PAGAMENTO DOS VALORES CONTESTADOS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DA COBRANÇA COMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS AFASTADOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA (02) PREJUDICADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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14ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Irajá Pigatto Ribeiro
Composição: Irajá Pigatto Ribeiro (presidente); Fabio Luis Franco; Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira; João Antônio de Marchi; Josély Dittrich Ribas.
Secretaria: 14ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.