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TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VEDAÇÃO. TEMA 166 E SÚMULA 392 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO. RECURSO MUNICIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESPÓLIO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ E PELO ESPÓLIO DE NILTON DA HORA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2014, CONDENANDO A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) AVALIAR SE É POSSÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO QUANDO O EXECUTADO JÁ ERA FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA; (II) DETERMINAR SE O ESPÓLIO POSSUÍA LEGITIMIDADE PARA INTERVIR NA EXECUÇÃO MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; E (III) DEFINIR SE A MUNICIPALIDADE DEVE RESPONDER PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIRO EXECUTADO FALECEU EM 2001, AO PASSO QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA APENAS EM 2016, CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA VÍCIO ORIGINÁRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. O TEMA 166 DO STJ E A SÚMULA 392 DO STJ VEDAM A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA PROMOVER MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, SENDO INVIÁVEL O REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO ESPÓLIO APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. OS ARTS. 121 E 128 DO CTN AUTORIZAM A DEFINIÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA NA FASE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, NÃO PERMITINDO ALTERAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR DO SUJEITO PASSIVO JÁ INDICADO NO TÍTULO EXECUTIVO. O ESPÓLIO NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA, NÃO REUNINDO LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO PARTE EXECUTADA NA DEMANDA AJUIZADA CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA. 5.O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL NÃO AO CONTRIBUINTE OU A SEUS SUCESSORES A RESPONSABILIDADE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO OU COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 6. CONSIDERANDO A ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, É CASO DE MANTER A EXTINÇÃO DE OFÍCIO, DE SORTE QUE SE MOSTRA INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, IMPONDO-SE A EXCLUSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO ESPÓLIO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO:1. É INVIÁVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO QUANDO O EXECUTADO FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, POR IMPLICAR INDEVIDA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. 2. O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL NÃO AUTORIZA A CONDENAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU DE SEUS SUCESSORES NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA PREVIAMENTE FALECIDA. 3. PORQUE A EXTINÇÃO É RECONHECIDA DE OFÍCIO, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VISTO QUE A FAZENDA NÃO SUCUMBIU PERANTE TERCEIRO. LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ARTS. 113, 121 E 128. CPC, ARTS. 108 E 485, VI. JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 166. STJ, TEMA 1.393.STJ, SÚMULA 392. TJSP, AI 2191931-87.2025.8.26.0000, REL. EURÍPEDES FAIM, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/12/2025;TJSP, AI 2361317-18.2025.8.26.0000, REL. REZENDE SILVEIRA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/11/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1570371-07.2021.8.26.0477, REL. DES. RAUL DE FELICE, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vivian Rodrigues Lourenço (OAB: 495057/SP) - Ubirajara dos Santos Hora - Maria Fernanda Luzzi (OAB: 53007/PR) (Procurador) - 1° andar
RECURSO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO ESPÓLIO PREJUDICADO.
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15ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Antonio Teixeira da Silva Russo
Composição: Antonio Teixeira da Silva Russo (presidente); Aloisio Sergio Rezende Silveira; Eurípedes Gomes Faim Filho; Eutálio José Porto de Oliveira; Marco Antonio Botto Muscari; Marcos Soares Machado (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.