Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PROFESSORA MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL 11.738/2008. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERÍODOS DE 2014 A 2016. LEIS MUNICIPAIS EDITADAS NO CURSO DO ANO COM EFEITOS RETROATIVOS. PAGAMENTO A MENOR NOS MESES ANTERIORES À EDIÇÃO DAS LEIS. DIFERENÇAS DEVIDAS. REFLEXOS NAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. TEMA 911 DO STJ. REFLEXOS DEVIDOS QUANDO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. PERÍODO DE 2018 EM DIANTE. SALÁRIO BASE JÁ SUPERIOR AO PISO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERCENTUAL DE REAJUSTE DO PISO. PISO É VALOR MÍNIMO, NÃO ÍNDICE UNIVERSAL DE REAJUSTE. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS, NÃO EM ISONOMIA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, pelas razões adiante expostas
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.