Embargos de Declaração Cível 1416439-91.2023.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. Inexistente contradição no julgado, pois, o acórdão recorrido analisou suficientemente as razões apresentadas no recurso de apelação, concluindo que, considerando que a adesão ao seguro de vida em grupo, no caso dos autos, decorreu da relação empregatícia estabelecida entre o autor e a empresa estipulante, impõe-se a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar a causa, ainda que revogada a nota técnica conjunta n. 01, eis que a presente não toma por base tal orientação, portanto, busca-se somente a rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 801 do CC
• art. 104 do CDC
• art. 114 da CF
• art. 896 da CLT
• art. 947 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 103 da Lei 8.073/1990
• Súmula Vinculante 22

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete