EAREsp 2.633.540/DF

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 114 DO CPC. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INDISPENSABILIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 197 da CF
• art. 198 da CF
• art. 199 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 115 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 9º da Lei 8.080/1990
• art. 17 da Lei 8.080/1990
• art. 24 da Lei 8.080/1990
• art. 26 da Lei 8.080/1990
• art. 47 da Lei 8.080/1990
• art. 32 da Lei 9.656/1998
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2533235 · 03/06/2024
• STJ REsp 2038755 · 25/10/2023
• STJ AREsp 2072138 · 18/10/2023
• STJ AREsp 2067898 · 24/08/2023

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• STJ AREsp 2275948 · citado 17 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1895659 · citado 8 vezes nesse tema

Gabinete do relator