Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Agravo Regimental na Reclamação. Negativa de seguimento do Recurso Extraordinário com fundamento no ARE nº 1.249.095-RG/SP (Tema RG nº 1.086). Inaplicabilidade. ADIs nº 5.255/RN, nº 5.256/MS e nº 5.258/AM. Inobservância. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi julgado procedente o pedido na reclamação constitucional, por considerar que no ato impugnado não se observou adequadamente a ratio decidendi firmada no julgamento do ARE nº 1.249.095/SP (Tema RG nº 1.086). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se no acórdão reclamado incidiu-se em afronta à autoridade dos paradigmas desta Corte firmados no Tema RG nº 1.086 e nas ADIs nº 5.255/RN, nº 5.256/MS e nº 5.258/AM, ao manter norma municipal que determina a obrigatoriedade de manutenção de exemplar de bíblia em órgão público. III. Razões de decidir 3. Tratando-se de matéria reiterada nesta Suprema Corte, e constatado que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento, compete ao Relator decidir, desde logo, a controvérsia (art. 161 do RISTF). 4. A reclamação é instrumento adequado para preservar a autoridade de decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade. No caso, a discussão travada no acórdão reclamado incidiu diretamente sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplar de bíblia em órgão público, matéria disciplinada nas ADIs nº 5.255/RN, nº 5.256/MS e nº 5.258/AM. 5. O acórdão reclamado está dissonante com a jurisprudência desta Suprema Corte, que garante a permissão de exemplar de bíblia em órgão público (não a obrigatoriedade prevista na norma impugnada), não refletindo, in totum, os entendimentos vinculantes proferidos nos já citados paradigmas. 6. No julgamento do ARE nº 1.249.095-RG/SP, Tema nº 1.086 do ementário da Repercussão Geral, o Plenário desta Suprema Corte não validou o entendimento a que chegou o Órgão colegiado do TJSP, constando expressamente do voto do eminente Ministro Cristiano Zanin, Relator, a diferenciação daquele caso com os outros já apreciados neste Supremo Tribunal, que, inclusive, embasaram a presente reclamação. 7. Inexistência de erro de premissa ou de ausência de aderência estrita apta a afastar a conclusão adotada na decisão monocrática. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.8.2026 a 28.8.2026.
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Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Gabinete Ministro André Mendonça
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.