AgInt no AREsp 2.771.498/MT

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Agnaldo Frohlich contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se as razões do agravo interno atendem ao princípio da dialeticidade recursal, mediante a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte agravante impugne, de forma concreta, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. A mera repetição de argumentos já apresentados ou a ausência de impugnação direta aos fundamentos impede o conhecimento do recurso. 4. A decisão recorrida aplicou a Súmula 83/STJ, que prevê a inadmissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, e a agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice, tampouco demonstrou o distinguishing em relação ao caso concreto, conforme exigido pela jurisprudência desta Corte. 5. A aplicação da Súmula 182/STJ é devida quando a parte recorrente não enfrenta de maneira adequada e suficiente os fundamentos autônomos ou interdependentes da decisão agravada. No caso, as razões do agravo interno limitaram-se a reiterar argumentos genéricos sobre a controvérsia, sem atacar diretamente os fundamentos específicos da decisão de inadmissibilidade. IV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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