REsp 1.951.954

Trecho da decisão

Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do recurso especial e lhe dou parcial provimento para afastar a incidência do princípio da fungibilidade, por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgar as demais questões, como entender de direito.

Citações

• art. 223 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 701 do CPC
• art. 702 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 165 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete