Apelação Cível 0800280-53.2022.8.10.0117

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA A INICIAL NÃO ATENDIDA. PODER GERAL DE CAUTELA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O art. 319 do CPC elenca os requisitos da petição inicial e o art. 320 dispõe que a exordial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por outro lado, o art. 321 do CPC elenca a possibilidade de emenda da inicial, fato que não cumprido enseja o indeferimento da petição. II. Compulsando os autos, percebe-se que o juiz singular, antes de extinguir o processo, sem resolução de mérito, determinou a emenda à inicial, conforme se observa do despacho contido no id 23806280. No entanto, a recorrente entendeu por bem não apresentar os documentos exigidos ante a ausência de previsão legal para tanto, ensejando a prolação da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Ao contrário do que tentam fazer crer a Apelante, entendo que no caso em questão o magistrado sentenciante laborou com acerto ao extinguir o feito, porquanto, de fato, a parte, mesmo ciente da determinação judicial para emenda da inicial, preferiu não apresentar os documentos solicitados. Ademais, cumpre destacar que intimar a parte para demonstrar que a representação processual está regular não é conduta abusiva, mas acauteladora de direitos e, em decorrência, preventiva de fraudes. III. Dentro desse contexto, são muitas as situações relacionadas a essas demandas bancárias em que o juízo deve estar atento, ainda mais considerando que há relatos de conhecimento público e notório de tentativas de locupletamento pelo abuso do direito de ação. No caso em tela o magistrado de base fundamentou sua decisão apontando os diversos casos conduzidos pelo mesmo causídico em que as partes sequer tinham conhecimento da demanda. IV. Dessa maneira, apesar de já ter decidido de forma contrária, entendo que no caso em específico, diante do minucioso relato do magistrado de base, mostra-se acertada a sentença recorrida, considerando a oportunidade de saneamento processual, através da intimação de emenda à inicial, e que a parte deixou de fazê-lo deforma satisfatória. V. Apelo conhecido e não provido.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Quarta Câmara de Direito Privado, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso

Citações

• art. 139 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 523 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete