Recurso Inominado Cível 3001069-92.2026.8.06.6167

Ementa

RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO/ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO E ANTES DA CITAÇÃO, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE O VALOR DA CAUSA DEVERIA CORRESPONDER AO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO DE CONSÓRCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REFORMA. I - NOS JUIZADOS ESPECIAIS, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE À PRETENSÃO ECONÔMICA EFETIVAMENTE DEDUZIDA EM JUÍZO (ENUNCIADO 39 DO FONAJE), E NÃO AO VALOR NOMINAL DO NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO, PARÂMETRO QUE PREVALECE, NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOBRE A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO ART. 292, II, DO CPC. II - O PEDIDO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, QUANDO INSTRUMENTAL À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E À CESSAÇÃO DE COBRANÇAS FUTURAS, NÃO TRADUZ APROPRIAÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DO VALOR TOTAL DO NEGÓCIO. O CONSORCIADO PODE DESISTIR DO GRUPO A QUALQUER TEMPO (TEMA REPETITIVO 312/STJ), NÃO SUBSISTINDO OBRIGAÇÃO QUANTO ÀS PARCELAS VINCENDAS A SER "LIBERADA" PELA ANULAÇÃO. III - PROVEITO ECONÔMICO CORRETAMENTE MENSURADO PELA SOMA DA RESTITUIÇÃO PRETENDIDA (R$ 8.328,90) COM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00), TOTALIZANDO R$ 18.328,90, VALOR QUE NÃO SUPERA A ALÇADA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 3º, I, DA LEI 9.099/95). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA. IV - SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. INEXISTINDO CITAÇÃO, CONTESTAÇÃO DE MÉRITO OU INSTRUÇÃO NA ORIGEM, IMPÕE-SE O RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCABÍVEIS HONORÁRIOS NESTA FASE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 292 do CPC
• art. 2º da Lei 9.099/1995
• art. 3º da Lei 9.099/1995
• art. 51 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete