Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXISTÊNCIA DE SEGURO AGRÍCOLA – MERA FACULDADE QUE NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO – RECURSO DESPROVIDO. É assente na jurisprudência do STJ a possibilidade de conhecimento - inclusive de ofício - pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), visto que se trata de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão. A existência de seguro agrícola não afasta a exigibilidade e liquidez da cédula de crédito rural. Na hipótese, tratando-se de relação externa, a instituição financeira figurou como simples estipulante do contrato de seguro, possuindo mera faculdade (não uma obrigação) de promover as ações relacionadas à liquidação do sinistro.
– MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXISTÊNCIA DE SEGURO AGRÍCOLA – MERA FACULDADE QUE NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO – RECURSO DESPROVIDO
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.