Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5052932-25.2026.8.09.0006

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que, ao dar parcial provimento à sua apelação criminal, reduziu a reprimenda definitiva para 6 anos e 3 meses de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, mantendo, contudo, o regime inicial fechado em virtude da reincidência. 2. O embargante alegou omissão na fundamentação do regime inicial fechado, aduzindo que a reincidência não o torna automático, que a inadequação do regime semiaberto não foi analisada e que a reincidência foi compensada com a confissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ao manter o regime inicial fechado, considerando-se os argumentos de que a reincidência não acarreta fixação automática do regime, a alegada ausência de análise do regime semiaberto e a compensação da reincidência com a confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há omissão no acórdão, uma vez que consignou expressamente que o regime fechado foi mantido em virtude da reincidência. 5. A ausência de transcrição da alínea “b” do § 2º do art. 33 do CP não configura omissão, pois não há necessidade de descrição de texto legal, presumidamente conhecido. 6. A compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência não descaracteriza a condição de reincidente para fins de definição do regime prisional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos declaratórios rejeitados. Teses de julgamento: “1. Não configura omissão o acórdão que, ao manter o regime prisional fechado, fundamenta a decisão na condição de reincidente do condenado, sendo desnecessária a citação do texto expresso da lei que estipula tal regramento. 2. A compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência não afasta a condição de reincidente para a determinação do regime inicial de cumprimento da pena”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º e 59; CPP, arts. 619, 620 e CF, arts. 5º, XLVI, 93, IX. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 719; STJ, AgRg no AREsp n. 2.873.349/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 14/4/2026 e EDcl no AgRg no AREsp n. 3.225.824/RN, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 26/6/2026 e TJGO, ACr 0093329-39.2019.8.09.0175, Rel. Des. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, DJe 22/11/2024.

Dispositivo

por unanimidade de votos, em CONHECER e REJEITAR os Embargos Declaratórios

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete