Apelação Cível 0804485-28.2022.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR RECURSAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA. COBRANÇA A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VALORES REFERENTES A ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura-se cerceamento de defesa quando a prova pretendida é necessária para o deslinde da causa, o que não restou configurado no caso dos autos, em que as provas que o apelante defende que lhe foram cerceadas são irrelevantes ao caso concreto, somado ao fato de ter pugnado pelo julgamento antecipado do mérito, por ocasião da impugnação à contestação. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados, não sendo necessária a prova de culpa ou dolo na conduta do banco, segundo disposição do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, as faturas colecionadas nos autos demonstram a a habitual utilização do cartão de crédito pela requerente/apelante, sendo que os valores que julga desconhecer, são decorrentes de encargos de inadimplemento, de modo que não há conduta ilícita pelo banco recorrido, tão pouco o dever de indenizar.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 29 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 442 do CPC
• art. 443 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete