Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006) – CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO – PROGRESSÃO DE REGIME – FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA - MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) - HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS - INCIDÊNCIA DO INCISO V, DO ARTIGO 112 DA LEP - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) OU 2/5 (DOIS QUINTOS) - RECURSO DESPROVIDO. I - Inobstante as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.964/2019 (pacote anticrime), os crimes hediondos ou a eles equiparados, como tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo, continuam sendo previstos pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 8.072/90, sem falar que a equiparação do tráfico de drogas a crimes de tal natureza decorre do art. 5.º, XLIII, da Constituição Federal. II - Por força do art. 112, V, da LEP, a progressão de regime prisional a condenados por tais delitos, desde que primários, somente pode ocorrer após cumprimento de 40% (quarenta por cento) ou 2/5 (dois quintos) da pena. III - Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Jairo Roberto de Quadros
Composição: Jairo Roberto de Quadros (presidente); Fernando Paes de Campos; Luiz Claudio Bonassini da Silva; Zaloar Murat Martins de Souza.
Secretaria: 3ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.