Apelação Criminal 0004056-13.2021.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – POSSE E DISPARO DE ARMA DE FOGO – ARTS. 12 E 15 DA LEI 10.826/2003 – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO CRIME DO ART. 12 E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PELO DELITO DO ART. 15 – INVIABILIDADE – SENTENÇA CONDENATÓRIA RATIFICADA – NÃO PROVIMENTO, COM O PARECER. O crime de posse irregular de munição/arma de fogo, independentemente da quantidade de munições e ainda que desacompanhadas da respectiva arma ou quando o artefato não é capaz de produzir disparos, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta. Havendo provas suficientes do disparo de arma de fogo efetuado pelo acusado, em local habitado, deve ser mantida a condenação pelo crime previsto no art. 15 da Lei do Desarmamento. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. A pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à sanção prisional, nos termos do art. 68 do Código Penal.

Citações

• art. 68 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 15 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete