Agravo de Instrumento 1406430-02.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ARTIGO 300 DO CPC – TEMAS N. 06 E 1.234 DO STF – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECOMENDAÇÃO DA CONITEC PELA NÃO INCORPORAÇÃO DA MEDICAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Conforme entendimento firmado nos Temas n. 06 e 1.234 do STF, é vedada a concessão judicial de medicamento não padronizado, exceto se a parte autora comprovar os seguintes requisitos: i) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; ii) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; iii) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; iv) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; v) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e vi) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Diante da ausência de prova da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec e da comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, não há como determinar o fornecimento dos fármacos pleiteados no recurso.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento

Citações

• art. 6º da CF
• art. 103-A da CF
• art. 196 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 19-Q da Lei 8.080/1990
• art. 19-R da Lei 8.080/1990
• Tema 1.234 do STF
• Tema 106 do STJ
• Tema 6 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete