Apelação Cível 0832633-86.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA – PLENA CIÊNCIA DO CONTRATANTE ACERCA DOS TERMOS DO CONTRATO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito consignado, bem como os demais requerimentos dele decorrentes, quando demonstrado que a parte autora possuía plena ciência dos termos do contrato, não havendo falar, consequentemente, em ilegalidade na contratação.

Dispositivo

Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito consignado, bem como os demais requerimentos dele decorrentes, quando demonstrado que a parte autora possuía plena ciência dos t

Citações

• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 927 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1º da Lei 13.172/2015

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete