Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. MERA MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA À LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA . PRETENSÃO DE REEXAME DO SÚMULA 284/STF CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. SÚMULA 7/STJ I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por FP Gestão e Administração de Imóveis Ltda. contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no III, “a”, da art. 105, Constituição Federal, em controvérsia relacionada à alegada violação dos arts. 476 e 491 do Código Civil em demanda envolvendo obrigação de fazer consistente na outorga de escritura e devolução de cheques decorrentes de contrato de aquisição de unidade imobiliária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso especial pode ser conhecido quando a parte recorrente se limita à mera menção de dispositivos legais, sem demonstrar de forma clara e objetiva a alegada violação à lei federal; e (ii) estabelecer se é possível o exame da controvérsia quando o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do conjunto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conhecimento do recurso especial exige demonstração clara e objetiva da forma como o acórdão recorrido teria violado dispositivo de lei federal, não sendo suficiente a simples menção a artigos legais desacompanhada de argumentação jurídica apta a evidenciar a contrariedade. 4. A deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 5. O recurso especial não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, conforme estabelece a Súmula 7 do STJ. 6. A pretensão recursal que exige a revisão das premissas fáticas adotadas pelo tribunal de origem revela tentativa de rediscussão da matéria probatória, providência incompatível com a natureza excepcional do recurso especial. 7. A legislação processual autoriza o relator a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível ou em confronto com a jurisprudência consolidada do tribunal, nos termos do III e IV, do Código de Processo Civil e da art. 932, Súmula 568 do STJ. 8. Inexistindo argumentos novos ou aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno desprovido.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "deficiência de fundamentação do recurso (súmula 284 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.