Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RÉU ASSISTIDO PELA CURADORIA ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA– PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DE CERCEIO DE DEFESA – AFASTADA – APELO DESPROVIDO. - O juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade, ou não, de sua realização. É cediço que o juiz é o destinatário da prova, a qual é produzida em benefício de seu convencimento (art. 371 CPC/15), de modo que cabe ao magistrado na condução do processo, durante a instrução processual, deferir ou indeferir a produção das provas requeridas pelas partes, afastando as desnecessárias, inclusive as diligências que ele julgue inúteis ou meramente protelatórias, velando, portanto, pela rápida solução do litígio. Ao apreciar o acervo probatório que instrui os autos o julgador se convenceu da veracidade constante nele, sendo certo ainda que o magistrado está adstrito a seu livre poder de convencimento, não havendo falar em irregularidade na oportunização ao réu sobre provas e sua consequência de gerar nulidade por cerceio de defesa. – Indenização devida. Apelo desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.