Ação Penal de Competência do Júri 0117341-95.2018.8.09.0129

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUÍNTUPLO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROVA DA NÃO AUTORIA. 1. A isenção dos fatos conferida por um dos corréus aos demais, por si só, não constitui prova incontroversa da negativa de autoria, sobretudo quando consta dos autos elementos em sentido contrário. 2. Ausente configuração de quaisquer das hipóteses previstas no art. 415, do CPP, incomportável a absolvição sumária do 2º recorrente. DESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. 3. Provada a materialidade do fato e havendo indícios suficientes de autoria de todos os recorrentes quanto a crime doloso contra a vida, mantêm-se a competência constitucional do Júri para dirimir quaisquer incertezas sobre o tema. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU DEFESA DA VÍTIMA. 4. As qualificadoras só podem ser excluídas nesta fase de maneira excepcional, quando manifestamente improcedentes. 5. Existindo elementos de convicção que indicam a prática do crime de homicídio por motivo torpe por parte do 3º recorrente e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima em relação ao 2º recorrente, impõe-se a manutenção das qualificadoras. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. 6. Havendo indícios que os réus efetuaram disparos de arma de fogo dirigidos contra duas vítimas, em desígnios autônomos, mantém-se o concurso material reconhecido na decisão de pronúncia. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.

Dispositivo

por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e desprover os recursos

Citações

• art. 14 do CP
• art. 29 do CP
• art. 69 do CP
• art. 70 do CP
• art. 71 do CP
• art. 121 do CP
• art. 107 do CPP
• art. 383 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 415 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete