Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Juiz de Direito do Juizado Especial de Fazenda Pública da comarca de Macapá/AP (Processo nº 0006149-63.2014.8.03.0001), requisitando-se-lhe informações. O ofício em questão deverá ser instruído com cópia da presente decisão e da petição inicial.
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O STF Rcl 24.207 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Rcl, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa