Agravo de Instrumento 1421011-90.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CRÉDITO GERADO POR MULTA COMINATÓRIA – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – INTIMAÇÃO PESSOAL VERIFICADA – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na hipótese, constatado que o banco recorrido foi intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento juntado aos autos para cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, a impugnação ao cumprimento de sentença versando sobre inexigibilidade da multa cominatória, por suposta inobservância do disposto na Súmula 410 do STJ, não merece acolhimento.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 412 do CC
• art. 98 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 536 do CPC
• Súmula 410 do STJ
• Súmula 519 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete