Apelação Cível 0801071-91.2019.8.12.0013

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – PERÍODOS CONSECUTIVOS – NULIDADE DOS CONTRATOS – FGTS DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em regra, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. São exceções a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos estabelecidos em lei (art. 37, IX da CF). A contratação de servidor temporário, exceção à regra da realização de concurso público, exige a demonstração de previsão em lei, bem como de situação imprevisível, anômala, de forma a evitar que se transforme em regra. Deste modo, uma vez ultrapassado o tempo máximo permitido, impõe-se a declaração de nulidade desse período sobressalente e, por consequência, a condenação ao pagamento do FGTS. Ainda, comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão das renovações em período superior ao previsto em lei, reconhece-se o direito às férias proporcionais (STF, TEMA 551). Ausente a comprovação da realização de horas extras, o pedido deve ser julgado improcedente. Ante a ausência de regulamentação por ato do Poder Executivo, incabível o pagamento de indenização de transporte. Não faz jus a apelante ao recebimento de adicional por tempo de serviços, previsto no art. 63, da Lei Complementar 30/2008, em razão do vínculo precário de contratação temporária, sendo o adicional aplicável exclusivamente aos servidores em exercício de cargo efetivo. Restou comprovado que o Município efetuou o pagamento de todas as verbas rescisórias, não havendo valor pendente para pagamento. Dano moral não configurado.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 445 da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 192 da Lei 509/1999
• art. 19-A da Lei 8.036/1990

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete