Apelação Criminal 0266420-21.2024.8.06.0001

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ARTIGO 121, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS (ART. 593, III, D, DO CPP). NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS NOS AUTOS APTAS A EMBASAR A TESE ACATADA PELOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULA Nº 6 DO TJCE. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (FLS. 382/385), QUE, EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, A QUAL OPEROU A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO ORIGINAL DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, CONDENOU O RÉU VICTOR DAMASCENO OSÓRIO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL (LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA), À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 08 (OITO) MESES E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, “D”, DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DA TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO.3.1. EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS, A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, SOMENTE É POSSÍVEL SE FICAR DEMONSTRADO QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. SÚMULA 06 DO TJCE. 3.2. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS NÃO DESTOOU DO ACERVO PROBATÓRIO COMO ALEGA O MINISTÉRIO PÚBLICO, ORA APELANTE. EXPLICO. NO CASO CONCRETO, AS PARTES SUSTENTARAM SUAS PRETENSÕES EM PLENÁRIO, TENDO TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO AFIRMADO QUE O RÉU DEVERIA SER CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, NA FORMA DA PRONÚNCIA, ANTE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. POR SUA VEZ, A DEFESA DO RÉU SUSTENTOU EM PLENÁRIO A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO.3.3. DO EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS EXPENDIDAS, CONSTATA-SE QUE O RECORRENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI INTEIRAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS ELEMENTOS FÁTICOS EXISTENTES NO PROCESSO. PORTANTO, NÃO SE PODE FALAR EM JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, QUANDO, NA VERDADE, O CORPO DE JURADOS EXERCEU SUA OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS NO DEBATE, SEM SE DISSOCIAR DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS.3.4. COM EFEITO, HÁ PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO ARREMESSO DA PEDRA, MAS A CONTROVÉRSIA RELEVANTE RECAIU SOBRE A INTENÇÃO DO AGENTE NO INSTANTE DA AGRESSÃO. A PRONÚNCIA, AO REMETER O FEITO AO TRIBUNAL DO JÚRI, REGISTROU EXPRESSAMENTE QUE A VÍTIMA AFIRMOU QUE O ACUSADO INICIOU A DISCUSSÃO, PASSOU A JOGAR PEDRAS E QUE UMA DELAS LHE ATINGIU A CABEÇA; A TESTEMUNHA OCULAR IRAMAR MESQUITA DE ANDRADE, POR SUA VEZ, NARROU QUE INTERVEIO PARA DEFENDER O OFENDIDO, QUE O RÉU PROFERIU AMEAÇAS E QUE LANÇOU A PEDRA NA DIREÇÃO DO CADEIRANTE; JÁ O ACUSADO, EM INTERROGATÓRIO JUDICIAL, ADMITIU TER ARREMESSADO A PEDRA, MAS SUSTENTOU QUE O CADEIRANTE NÃO TINHA RELAÇÃO COM A CONTENDA, QUE A DISCUSSÃO PRINCIPAL ERA COM IRAMAR E QUE NÃO TINHA INTENÇÃO DE MATAR. OU SEJA, DESDE A FASE INSTRUTÓRIA JÁ COEXISTIAM, DE FORMA NÍTIDA, UMA VERSÃO INCRIMINATÓRIA, APTA A SUSTENTAR A SUBMISSÃO DO FEITO AO JÚRI, E OUTRA DEFENSIVA, VOLTADA A AFASTAR O DOLO DE MATAR. FOI JUSTAMENTE POR ISSO QUE A CAUSA FOI SUBMETIDA AO JUÍZO NATURAL DA CONTROVÉRSIA SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO. 3.5. O COTEJO DAS PROVAS ORAIS CONFIRMA ESSE CENÁRIO DE DUALIDADE INTERPRETATIVA. A VÍTIMA ANTÔNIO FERREIRA LIMA, EM JUÍZO, AFIRMOU QUE RECLAMOU DO FATO DE O ACUSADO URINAR NO LOCAL, QUE ESTE PASSOU A ATIRAR PEDRAS EM SUA DIREÇÃO, QUE UMA DELAS ATINGIU SUA CABEÇA E QUE, NÃO FOSSE A INTERVENÇÃO DO COLEGA, “TERIA LHE MATADO”. A TESTEMUNHA IRMAR MESQUITA DE ANDRADE, IGUALMENTE EM JUÍZO, DECLAROU QUE VIU O ACUSADO AGREDIR O CADEIRANTE, QUE TENTOU INTERVIR, QUE O RÉU DIZIA QUE IRIA MATAR A VÍTIMA E QUE A PEDRADA FOI LANÇADA CONTRA O OFENDIDO, CAUSANDO FERIMENTO GRAVE NA REGIÃO CRANIANA. TAIS DEPOIMENTOS, SEM DÚVIDA, DÃO SUPORTE À TESE MINISTERIAL E LEGITIMARAM TANTO A DENÚNCIA QUANTO A PRONÚNCIA. OCORRE QUE A MESMA INSTRUÇÃO PROCESSUAL TAMBÉM FORNECEU ELEMENTOS QUE AUTORIZAVAM LEITURA DISTINTA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. O INTERROGATÓRIO JUDICIAL DO RÉU NÃO FOI DE NEGATIVA ABSOLUTA; AO CONTRÁRIO, HOUVE ADMISSÃO DO ARREMESSO DA PEDRA, PORÉM COM A AFIRMAÇÃO DE QUE A DISCUSSÃO PRINCIPAL OCORRERA COM IRAMAR, DE QUE O CADEIRANTE NÃO SERIA O VERDADEIRO ALVO DA DISCUSSÃO E DE QUE NÃO EXISTIA INTENÇÃO DE MATAR. TAMBÉM NA FASE INQUISITORIAL O AUTUADO DECLAROU TER DISCUTIDO COM UM “FLANELINHA”, REFERIDO COMO IRAMAR, AFIRMANDO QUE REAGIU APÓS AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS E QUE DESFERIU A PEDRADA “PARA O ALTO”, SEM POSSIBILIDADE DE DEFESA DESTE, POR TÊ-LA LANÇADO “SEM MIRAR”. 3.6. CUMPRE DESTACAR O DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR FERNANDO HUGO BENÉVIDES PEIXOTO FILHO, O QUAL, OUVIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, TROUXE ELEMENTOS QUE NÃO CORROBORAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, A TESE DE ANIMUS NECANDI. EM SEU RELATO, O AGENTE ESTATAL CONSIGNOU QUE A DISCUSSÃO QUE DEU ENSEJO AOS FATOS TERIA SIDO TRAVADA ENTRE O ACUSADO E UM TERCEIRO, IDENTIFICADO COMO “FLANELINHA”, NÃO SENDO POSSÍVEL AFIRMAR, COM SEGURANÇA, QUE A AGRESSÃO TIVESSE COMO ALVO INICIAL A VÍTIMA CADEIRANTE. ACRESCENTOU, AINDA, QUE NÃO PODERIA PRECISAR SE O ACUSADO PRETENDIA ARREMESSAR A PEDRA CONTRA ESSA TERCEIRA PESSOA, VINDO, POR CIRCUNSTÂNCIAS DO MOMENTO, A ATINGIR O OFENDIDO, BEM COMO ESCLARECEU QUE SEQUER CHEGOU A MANTER CONTATO DIRETO COM A VÍTIMA. TAL NARRATIVA ASSUME ESPECIAL RELEVO QUANDO COTEJADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, PORQUANTO ESSE TERCEIRO MENCIONADO PELO POLICIAL, AO QUE TUDO INDICA, CORRESPONDE À TESTEMUNHA OCULAR IRAMAR MESQUITA DE ANDRADE, QUE TAMBÉM FOI APONTADA PELO ACUSADO, DESDE O INÍCIO, COMO O INDIVÍDUO COM QUEM EFETIVAMENTE MANTINHA O DESENTENDIMENTO QUE DEU ORIGEM AOS FATOS. ASSIM, O DEPOIMENTO JUDICIAL DO AGENTE ESTATAL NÃO APENAS DEIXA DE CONFIRMAR, DE FORMA CATEGÓRICA, A INTENÇÃO DIRIGIDA CONTRA A VÍTIMA, COMO TAMBÉM CONVERGE COM A VERSÃO DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE A DISCUSSÃO INICIAL ENVOLVIA PESSOA DIVERSA.3.7. DESSA FORMA, LONGE DE SE APRESENTAR ISOLADA, A TESE ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA ENCONTRA RESPALDO TAMBÉM NA PROVA TESTEMUNHAL JUDICIAL, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE QUE O VEREDICTO TERIA SIDO PROFERIDO EM DESCONFORMIDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. É RELEVANTE OBSERVAR, ADEMAIS, QUE A PRÓPRIA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS EVIDENCIA QUE A DECISÃO POPULAR SE CONCENTROU NO ELEMENTO SUBJETIVO. OS JURADOS RECONHECERAM O FATO LESIVO E A AUTORIA DO ARREMESSO, MAS RESPONDERAM NEGATIVAMENTE AO QUESITO INDAGANDO SE, “ASSIM AGINDO”, O ACUSADO DEU INÍCIO À EXECUÇÃO DE UM CRIME DE HOMICÍDIO QUE SOMENTE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. A NEGATIVA A ESSE QUESITO NÃO SIGNIFICA NEGAÇÃO DA AGRESSÃO, MAS REJEIÇÃO DA INTERPRETAÇÃO HOMICIDA DA CONDUTA. EM CONSEQUÊNCIA LÓGICA, OPEROU-SE A DESCLASSIFICAÇÃO, CABENDO AO JUIZ PRESIDENTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, PROCEDER AO JULGAMENTO DO CRIME RESIDUAL, O QUE RESULTOU NA CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA, COM FUNDAMENTO NO ART. 129, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. 3.8. LOGO, O VEREDICTO POPULAR NÃO PODE SER REPUTADO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. O QUE EXISTE É UM CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPORTAVA LEITURAS DISTINTAS ACERCA DO DOLO, SENDO UMA DELAS A ACUSATÓRIA E OUTRA A DEFENSIVA. EM CENÁRIO ASSIM, A PREVALÊNCIA DEVE SER DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOMENTE SERIA ADMISSÍVEL SE A DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA ESTIVESSE TOTALMENTE DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS, O QUE NÃO SE CONSTATA. AO CONTRÁRIO, A TESE DA DESCLASSIFICAÇÃO FOI OBJETO EXPRESSO DOS DEBATES EM PLENÁRIO E ENCONTROU SUPORTE EM PARCELA DO ACERVO ORAL E NO INTERROGATÓRIO DO RÉU, BASTANDO ISSO PARA OBSTAR A CASSAÇÃO PRETENDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.3.9. TENDO O TRIBUNAL DO JÚRI LIBERDADE PARA AVALIAR O CONJUNTO PROBATÓRIO E ATRIBUIR A CADA ELEMENTO O GRAU DE IMPORTÂNCIA QUE ACHAR DEVIDO, NÃO HÁ QUE SE QUESTIONAR A VALIDADE DA TESE DEFENSIVA SUSTENTADA PELOS ACUSADOS, POIS O CONSELHO DE SENTENÇA É SOBERANO EM SUAS DECISÕES, DESCABENDO A ESTE ÓRGÃO DE 2ª INSTÂNCIA ADENTRAR AO MÉRITO DO JULGAMENTO E DISCUTIR O VALOR ATRIBUÍDO PELOS JURADOS ÀS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS.3.10. ASSIM, AINDA QUE EXISTAM DUAS OU MAIS VERSÕES AMPARADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, DEVE SER PRESERVADA A DECISÃO DOS JURADOS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. A SIMPLES OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES, AINDA QUE NÃO PAREÇA A ESCOLHA MAIS ACERTADA, NÃO PERMITE QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA SEJA USURPADA PELAS AUTORIDADES JUDICIAIS, AS QUAIS NÃO RECEBERAM TAL COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE.3.11. EXISTINDO AMPARO PROBATÓRIO PARA A TESE ACATADA PELOS JURADOS, AFASTA-SE A HIPÓTESE DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO ASSISTE RAZÃO O PLEITO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS, A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, SOMENTE É POSSÍVEL SE FICAR DEMONSTRADO QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS; 2. HAVENDO MAIS DE UMA VERSÃO PLAUSÍVEL AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO, DEVE PREVALECER A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA EM RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS; 3. A DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO NÃO AUTORIZA A CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, INCISO XXXVIII, CF/88; ART. 121, DO CÓDIGO PENAL; ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF - ARE: 1280954 SP 0000143-71.2016.8.26.0052, RELATOR: EDSON FACHIN, DATA DE JULGAMENTO: 23/11/2021, SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/01/2022; STJ - AGRG NO HC: 741692 SP 2022/0141647-9, DATA DE JULGAMENTO: 23/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 26/08/2022; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0050624-34.2020.8.06.0091, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 06/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/02/2024; TJCE - APR: 00062142820148060081 GRANJA, RELATOR: ROSILENE FERREIRA FACUNDO, DATA DE JULGAMENTO: 30/05/2023, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/05/2023; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0010048-81.2022.8.06.0041, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/08/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/08/2023.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 129 do CP
• art. 593 do CPP

Inteiro teor

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